Termos de Serviço

Termos de Serviço — Digitária

Última atualização: 7 de outubro de 2025

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso do Digitária ("Serviço"), oferecido por 63.046.336 RODRIGO RAMPAZZO, CNPJ 63.046.336/0001-05, com sede na Avenida Duque de Caxias 1730, Centro, Formosa do Rio Preto - BA ("Digitária", "nós", "nosso").
Ao criar uma conta, acessar ou usar o Serviço, você concorda com estes Termos.

Se você estiver aceitando estes Termos em nome de uma empresa ou Estabelecimento, declara ter poderes para vinculá-la a este contrato.

1. Definições

Cliente / Estabelecimento: pessoa jurídica ou pessoa física que contrata o Digitária para gerenciar agenda, página do estabelecimento, notificações e integrações.

Usuário Final: consumidor/cliente do Estabelecimento que realiza agendamentos, recebe lembretes e acessa páginas do Estabelecimento.

Conta: credenciais e configurações de acesso do Cliente e de seus usuários administrativos.

Conteúdo: quaisquer dados inseridos no Serviço por você ou por Usuários Finais (textos, nomes, contatos, preferências, etc.).

Integrações de Terceiros: serviços externos conectados ao Digitária (p.ex., gateway de pagamento, e-mail, SMS, WhatsApp, analytics).

2. Escopo do Serviço

O Digitária disponibiliza ferramentas para gestão de agenda, páginas de estabelecimento, envio de lembretes/confirmadores (e-mail, SMS, WhatsApp, quando habilitado), e integrações selecionadas. Funcionalidades podem variar conforme o plano contratado e atualizações do produto.

3. Cadastro, Conta e Responsabilidades

3.1. Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e por manter a confidencialidade das credenciais.
3.3. Você concorda em notificar prontamente o Digitária sobre qualquer uso não autorizado da Conta.
3.4. O Estabelecimento é responsável por configurar permissões dos seus usuários internos e por obter as autorizações necessárias de Usuários Finais (p.ex., consentimentos para comunicações).

4. Uso Aceitável

Você não deve:
a) violar leis aplicáveis (incl. LGPD, Marco Civil, CDC, leis anti-spam);
b) enviar spam ou comunicações indevidas;
c) carregar conteúdo ilegal (discriminatório, difamatório, ofensivo, que infrinja direitos autorais ou de terceiros);
d) tentar contornar medidas de segurança, realizar engenharia reversa, varredura automática não autorizada (scraping abusivo) ou sobrecarga de sistemas;
e) inserir dados sensíveis desnecessários em campos livres (ex.: dados de saúde), sem base legal adequada.
Podemos suspender ou encerrar a Conta em caso de violação.

5. Conteúdo e Propriedade Intelectual

5.1. Seu Conteúdo continua sendo seu. Você concede ao Digitária licença não exclusiva para hospedar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo apenas para operar e melhorar o Serviço, cumprir obrigações legais e fornecer suporte.
5.2. O Software, marca e materiais do Digitária são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Concedemos a você licença limitada, revogável e não exclusiva para usar o Serviço conforme estes Termos.
5.3. Feedback voluntário pode ser usado por nós livremente para aprimorar o Serviço.

6. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade do Digitária (LGPD). Ao usar o Serviço, você concorda com ela.

Controlador (operações próprias do Digitária): 63.046.336 RODRIGO RAMPAZZO — CNPJ 63.046.336/0001-05.

Operador (para Estabelecimentos): ao tratar dados de Usuários Finais por conta do Estabelecimento, seguimos suas instruções (DPA quando aplicável).
Contato LGPD/DPO: admin@digitaria.app
— Canal de privacidade: https://wa.me/5543999312185

7. Planos, Preços e Pagamentos

7.1. O acesso ao Serviço pode exigir assinatura paga. Os valores, ciclos e formas de pagamento constam na página de planos e na sua proposta/checkout.
7.2. Encargos e tributos (quando aplicáveis) são de responsabilidade do assinante.
7.3. Renovação: planos recorrentes renovam automaticamente até cancelamento.
7.4. Inadimplência: poderemos suspender o acesso em caso de atraso, após aviso.
7.5. Ajustes de preço: podemos atualizar preços, com aviso prévio (ex.: 30 dias), passando a valer no ciclo seguinte.
7.6. Reembolsos: cobranças já realizadas não são reembolsáveis, salvo previsão legal aplicável (p.ex., direito de arrependimento do CDC para consumidores, em até 7 dias da contratação).

Observação: pagamentos e tokenização de cartão, quando existirem, são processados por provedores externos (p.ex., gateway de pagamento). O Digitária não armazena dados completos de cartão.

8. Cancelamento e Encerramento

8.1. Você pode cancelar a qualquer momento pelos canais disponibilizados. O cancelamento interrompe renovações futuras; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago (salvo suspensão por violação).
8.2. Podemos encerrar ou suspender o Serviço (total ou parcialmente) por: (i) violação destes Termos/leis; (ii) ordem legal; (iii) riscos de segurança; (iv) inadimplência; (v) descontinuação do produto, com aviso razoável quando possível.
8.3. Exportação de dados: mediante solicitação, disponibilizaremos meios para exportar dados de titularidade do Cliente em formato comum (p.ex., CSV/JSON) por um período razoável após o término (ex.: 30 dias), salvo impedimento legal.

9. Integrações de Terceiros

9.1. O Serviço pode integrar-se a terceiros (p.ex., WhatsApp/Meta, e-mail, SMS, gateway de pagamento, analytics). O uso está sujeito também aos termos e políticas desses terceiros.
9.2. Você é responsável por configurar e usar essas integrações em conformidade (ex.: políticas do WhatsApp Business/Meta).
9.3. Não garantimos a disponibilidade contínua de integrações, que podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas por terceiros.

10. Suporte, Manutenção e Disponibilidade

10.1. Oferecemos suporte pelos canais indicados no site/app (ex.: e-mail admin@digitaria.app
e WhatsApp do canal de privacidade).
10.2. Faremos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, com eventuais janelas de manutenção programadas ou emergenciais.
10.3. O Serviço pode ficar temporariamente indisponível por fatores externos (força maior, falhas de provedores, redes e terceiros).

11. Garantias, Isenções e Limitação de Responsabilidade

11.1. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade". Não garantimos que o Serviço será livre de erros ou ininterrupto, embora empreguemos boas práticas de segurança e confiabilidade.
11.2. Na máxima medida permitida pela lei, excluímos garantias implícitas de adequação a um propósito específico e não violação.
11.3. Limitação: o Digitária não será responsável por lucros cessantes, perda de dados, danos indiretos, especiais ou incidentais; e sua responsabilidade total por quaisquer reclamações relacionadas ao Serviço ficará limitada ao total pago por você ao Digitária nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a responsabilidade.
11.4. Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem por hipóteses em que a lei não permite limitação (especialmente quando aplicável o CDC).

12. Indenização

Você concorda em indenizar e manter o Digitária e seus representantes isentos de reclamações, perdas e despesas (incl. honorários advocatícios) decorrentes de: (i) uso indevido do Serviço; (ii) violação destes Termos ou da lei; (iii) Conteúdo que infrinja direitos de terceiros; (iv) violações de políticas de Integrações de Terceiros.

13. Alterações no Serviço e nos Termos

13.1. Podemos atualizar o Serviço continuamente.
13.2. Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Publicaremos a versão vigente com a data de "Última atualização" e, quando apropriado, enviaremos aviso. O uso do Serviço após a publicação constitui aceite das mudanças.

14. Comunicações

Você concorda em receber comunicações eletrônicas (e-mail, mensagens in-app, WhatsApp/SMS quando aplicável) relacionadas ao Serviço, cobrança, segurança e atualizações de termos/políticas.

15. Disposições Gerais

15.1. Cessão: você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento. Podemos ceder no contexto de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos.
15.2. Independência das cláusulas: se alguma disposição for inválida, as demais permanecem válidas.
15.3. Acordo integral: estes Termos, a Política de Privacidade e eventuais anexos (p.ex., DPA, SLA) constituem o acordo integral sobre o uso do Serviço. Em caso de conflito, prevalecerá o anexo específico no seu objeto (ex.: DPA para proteção de dados; SLA para níveis de serviço).
15.4. Não renúncia: a falta de exercício de um direito não implica renúncia.
15.5. Lei e Foro: aplicam-se as leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA, salvo direito do consumidor de escolher foro próprio, quando o CDC for aplicável.

16. Contato

Digitária (Controlador): 63.046.336 RODRIGO RAMPAZZO — CNPJ 63.046.336/0001-05

Endereço: Avenida Duque de Caxias 1730, Centro, Formosa do Rio Preto - BA

E-mail geral / suporte: admin@digitaria.app

Canal de privacidade (LGPD): https://wa.me/5543999312185

Anexos opcionais (se aplicáveis)

DPA (Acordo de Tratamento de Dados): define papéis de Controlador/Operador, suboperadores, incidentes e assistência LGPD.

SLA (Acordo de Nível de Serviço): define metas de disponibilidade e prazos de resposta de suporte.